A Lei de Inclusão Brasileira (Lei nº 13.146/2015) assegura que pessoas com dificuldades de aprendizagem, como a dislexia, tenham uma educação acessível. Embora a dislexia não seja considerada uma deficiência, essa lei garante adaptações nas escolas para atender melhor os alunos com essa condição.

Decreto Federal nº 7.611/2011

Além disso, o Decreto Federal nº 7.611/2011 reforça a obrigatoriedade de oferecer suporte adequado, o que pode incluir profissionais especializados, materiais didáticos adaptados, e o direito a avaliações diferenciadas. Algumas escolas adotam práticas como a extensão do tempo para provas, a possibilidade de avaliação oral, e até o uso de tecnologias assistivas, como softwares de leitura de texto.

Proteção Internacional para Estudantes com Dislexia

No contexto internacional, muitos países também adotam leis de proteção e apoio para estudantes com dislexia. Nos Estados Unidos, por exemplo, a Individuals with Disabilities Education Act (IDEA) assegura o acesso a um plano de educação individualizado para estudantes com dislexia e outros distúrbios de aprendizagem.

Direito à Educação Inclusiva

Essas legislações são vitais para assegurar que alunos com dislexia tenham acesso às mesmas oportunidades educacionais e possam desenvolver plenamente suas habilidades e talentos.